e-Cidadania

Este projeto de lei propõe a criação de um órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, responsável pela representação de trabalhadores nas audiências, em virtude da ausência de defensores públicos na área trabalhista. Com advogados voluntários que se disponibilizariam para atuar nessas audiências.

Convênios com as faculdades de Direito e a colaboração com a OAB e os TRTs é fundamental para ampliar a rede de apoio e garantir maior efetividade na representação dos trabalhadores. O objetivo do projeto é assegurar o direito à ampla defesa dos trabalhadores, especialmente em situações onde não há defensores públicos disponíveis, promovendo justiça social.