e-Cidadania

A proposta de emenda constitucional estabelece um limite máximo de 70 anos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Quem atingir essa idade ou mais na data de inscrição estará impedido de concorrer. O candidato poderá completar 70 anos durante o mandato.

§1º - Aquele que, na data da inscrição de sua candidatura, tiver completado 70 (setenta) anos ou mais estará impedido de concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República. I - É vedada a candidatura de quem atingir 70 anos até 6 meses antes da data do pleito. II - É vedada a candidatura à reeleição de quem completar 70 anos durante o mandato em exercício.