Ideia Legislativa
alteração da lei n : 8.213 . De 24 de julho de 1991 para estabelecer novos critérios para
O projeto de lei propõe a alteração da legislação atual para garantir que pessoas que estejam em situação de invalidez, mesmo sem terem contribuído para o INSS, tenham direito à aposentadoria. A mudança visa assegurar proteção social e dignidade a essas pessoas, reconhecendo que a incapacidade labor
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07/02/2025
Ideia proposta por
DAVI M. G.
(CE)
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