Ideia Legislativa - Lei de Garantia do Direito à Moradia Digna para Todos os Cidadãos. :: Portal e-Cidadania

Lei de Garantia do Direito à Moradia Digna para Todos os Cidadãos.

Garante o direito à moradia digna, estabelecendo políticas habitacionais inclusivas e sustentáveis. Define diretrizes para a construção de moradias acessíveis e regularização fundiária, visando reduzir o déficit habitacional.

O acesso à moradia digna é um direito fundamental, mas muitos cidadãos ainda enfrentam dificuldades para obtê-la. Este projeto visa criar políticas que garantam habitações acessíveis, promovendo inclusão social e qualidade de vida.

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