e-Cidadania

Essa lei visa regulamentar a propriedade e a herança de bens digitais adquiridos em jogos eletrônicos, assegurando que jogadores tenham direitos legais sobre itens, moedas e contas dentro das plataformas de jogos.

•Proteger os direitos de propriedade e acesso dos jogadores: Garantir que os jogos e bens digitais comprados sejam protegidos e acessíveis ao jogador durante toda a vida útil da conta. • Estabelecer a responsabilidade das empresas: Forçar as empresas de jogos a respeitarem os direitos de propriedade e acesso dos jogadores, proibindo a remoção injustificada de jogos.