Ideia Legislativa
Certificado Digital para todos
Um item essencial para quem deseja exercer seus direitos, seja advogado ou cidadão comum, é o certificado digital tipo A3, necessário para acessar, peticionar, recorrer e visualizar processos. O projeto visa disponibilizar esse certificado à população por meio do sistema de identidade Politec.
Dessa forma, seria possível desafogar o sistema jurídico, incluindo a Defensoria Pública e os próprios Juizados Especiais, que frequentemente estão sobrecarregados com alta demanda. Isso promoveria maior agilidade no atendimento e no acesso à justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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