Ideia Legislativa
Direto para todos
A ideia visa garantir ao cidadão o direito de exercer plenamente seus direitos no âmbito dos Juizados Especiais, permitindo que qualquer pessoa, seja estudante de direito ou entusiasta, possa elaborar petições iniciais e interpor recursos de forma gratuita.
O projeto busca permitir que cidadãos recorram nos Juizados Especiais sem a necessidade de advogados, tornando a justiça mais acessível. Também oferece cursos gratuitos sobre direito básico, capacitando a população a fazer petições e recursos pela plataforma PJe.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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