e-Cidadania

A proposta visa equilibrar as relações entre locador e locatário, protegendo locatários em dificuldades financeiras. Prevê suspensão temporária de despejos, mediação obrigatória, criação de fundo habitacional e benefícios fiscais para locadores que renegociarem aluguéis.

A ideia legislativa de uma Lei de Proteção e Garantia de Direitos aos Contratos de Locação para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Econômica é um avanço na regulamentação das relações locatícias, proporcionando maior proteção a quem se encontra em dificuldades financeiras temporárias, sem prejudicar os direitos dos locadores.