Ideia Legislativa
Projeto de Lei para a Criação de Constituições Estaduais no Brasil
A Constituição Federal de 1988 garante a autonomia dos estados, permitindo que estes legislem sobre matérias de interesse local. No entanto, as legislações estaduais muitas vezes não refletem as realidades e necessidades específicas de cada região.
A criação de constituições estaduais proporcionaria maior flexibilidade e autonomia aos estados, promovendo um sistema jurídico mais adaptado às suas particularidades.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2025
Ideia proposta por
HUGO D. S. B.
- PR
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