e-Cidadania

O projeto visa responsabilizar de forma conjunta indivíduos que, sem conexão entre si, cometem homicídio simultaneamente, evitando que a dúvida sobre o autor do disparo fatal leve à impunidade.

Este projeto propõe a criação de uma lei que estabelece a responsabilização solidária em casos de homicídio quando dois ou mais agentes agem de forma independente, sem coordenação, e não se pode determinar qual ação foi diretamente responsável pela morte. Ambos os agentes seriam tratados como coautores, mesmo que não haja prova clara de qual disparo ou golpe causou o resultado.