Ideia Legislativa
Regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação.
Tornou se comum o apego aos animais de estimação e trata - los de forma diferente. É indiscutível a necessidade de regulamentar a guarda destes. Uma vez que embora o código civil classifique como “coisa”, muitos já os veem como membro da família.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2025
Ideia proposta por
PEDRO M. K.
(MS)
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