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Emenda Constitucional, da nova redação ao artigo 41 da CF88 Art. 41 CF88 : São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores públicos efetivos e empregados públicos aprovados em concurso público

§ 1º O servidor público ou empregado público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa