Ideia Legislativa
Facilitação de acesso de receita de medicamentos controlados de pacientes do CAPS
O artigo 196 da Constituição assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas que visam reduzir riscos à saúde. Pessoas com transtornos mentais têm direito a tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser tratadas com humanidade e visando sua recuperação.
A Lei nº 10.216/2001, em seu artigo 3, determina que o Estado promova a saúde mental. Já a Lei nº 13.732/2018 limita a validade de receituários a 30 dias, o que pode causar a interrupção de tratamentos essenciais para a reabilitação. Isso expõe pacientes a efeitos negativos, como comportamento violento e pensamentos suicidas. Liandro Santos/MG
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 30 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de fevereiro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/02/2025.
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Ideia proposta por PARTICIPAÇÃO VIA 0800 061 2211 (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
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