e-Cidadania

O artigo 196 da Constituição assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas que visam reduzir riscos à saúde. Pessoas com transtornos mentais têm direito a tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser tratadas com humanidade e visando sua recuperação.

A Lei nº 10.216/2001, em seu artigo 3, determina que o Estado promova a saúde mental. Já a Lei nº 13.732/2018 limita a validade de receituários a 30 dias, o que pode causar a interrupção de tratamentos essenciais para a reabilitação. Isso expõe pacientes a efeitos negativos, como comportamento violento e pensamentos suicidas. Liandro Santos/MG