e-Cidadania

Este projeto de lei propõe alterações significativas à Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), com o objetivo de aumentar a proteção das vítimas de violência doméstica. A principal inovação é a previsão de prisão automática do agressor a partir da decretação da segunda medida protetiva de urgência

1.º: A prisão do agressor será considerada preventiva e deverá ser efetivada no prazo de 48 horas após a comunicação do segundo decreto de medida protetiva.