e-Cidadania

O projeto visa que o MEC facilite a aprovação de cursos superiores, com destaque para o curso de Direito, para capacitar tanto advogados quanto cidadãos a exercerem seus direitos, promovendo maior acesso à justiça e educação cívica.

A proposta visa limitar os poderes do MEC e da OAB sobre a restrição de cursos de Direito a distância. Durante a pandemia, o ensino de Direito EAD foi aprovado e reconhecido em vários países, mas o acesso a esse formato está sendo bloqueado para os brasileiros. O objetivo é garantir que os estudantes de Direito no Brasil possam optar pelo EAD, promovendo maior acesso à educação jurídica.