Ideia Legislativa
Sequestro de bens de políticos corruptos.
O sequestro de bens é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (CPP) que consiste no bloqueio de bens móveis e imóveis adquiridos com proventos de um crime. O objetivo é garantir a indenização da vítima ou impedir o lucro do acusado. O sequestro de bens pode ser aplicado em várias
Fim da carreira política
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2025
Ideia proposta por
LUIS C. A. D. P. - DF

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