e-Cidadania

Buscando remover o teto de valor nos Juizados Especiais, a condição será baseada exclusivamente na complexidade da causa, permitindo que a justiça seja acessível a todos. Apenas causas de pessoas comuns poderão tramitar nesses juizados, garantindo seu caráter simplificado e acessível.

Impedindo a atuação de advogados nos Juizados Especiais para desafogar o sistema e as Defensorias Públicas, será implementado o PJE com uma interface amigável, voltada ao cidadão comum. Uma Inteligência Artificial auxiliará no peticionamento, facilitando o acesso à justiça. Somente pessoas com renda mensal inferior a 8 salários mínimos poderão utilizar o sistema.