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PROJETO DE LEI Nº XX/2024 Dispõe sobre a exploração de sites de apostas somente pela União e sobre a destinação dos impostos e lucros provenientes dessas atividades como único recurso destinado para emendas parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O presente projeto de lei visa regulamentar a exploração dos sites de apostas no Brasil, concentrando essa atividade nas mãos da União, de forma a garantir que os lucros gerados por esse mercado sejam revertidos diretamente para a sociedade. Ao destinar esses recursos exclusivamente para emendas parlamentares, busca-se criar uma fonte estável e transparente de financiamento para as emendas.