Ideia Legislativa
Uma pessoa aluga um imóvel de forma física porém o imóvel e comercial
O inquilino usa de forma da brecha da lei aluga um imóvel de forma pessoa física porém o imóvel e comercial e como o mesmo não tem nome na praça coloca o CNPJ em nome de laranja !!
Na hora de sair do imóvel além de passar de 90 dias pede o juiz mais prazo por causa da parte de clientes !! Porém na hora de pagar consta que o mesmo não tem nada no nome dele mais e o CNPJ do comércio na verdade está em nome de outra pessoa !! Aí o proprietário tenta receber se processar o CNPJ tem que pagar indenização para o mesmo !! Resumo a Lei esta hj desatualizada !!
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20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2025
Ideia proposta por
RICARDO F. - SP

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