e-Cidadania

Fica vedado a todos os agentes políticos, durante o exercício de seus mandatos, que o aceite de cargos comissionados ou funções de confiança em quaisquer esferas da administração pública, direta ou indireta. O descumprimento resultará em punições cabíveis.

O infrator será penalizado com o afastamento do cargo até o fim de seu mandato, além da perda do direito de se candidatar a qualquer cargo político nas duas eleições subsequentes ao término do mandato ou da aplicação da penalidade. Essa medida visa garantir a imparcialidade no exercício do mandato político, evitando o acúmulo de funções que possam desviar o foco das atividades principais.