e-Cidadania

Projeto de Lei visando positivar na legislação brasileira a validade jurídica de assinaturas eletrônicas.

Art. 1º Fica equiparada ao reconhecimento de firma por semelhança com valor econ. a assinatura eletrônica avançada realizada em plataformas credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art.2º Fica equiparada ao reconhecimento de firma por autenticidade a assinatura eletrônica qualificada emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)