Ideia Legislativa
Lei de Prevenção e Repressão aos Crimes Violentos
Reduzir o número de homicídios no Brasil por meio do endurecimento das penas para crimes violentos, fortalecimento da investigação criminal e ampliação das políticas de prevenção à criminalidade.
Mais detalhes
Instituição de pena mínima de 25 anos para homicídios qualificados, sem possibilidade de progressão antes de 75% do cumprimento da pena.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2025
Ideia proposta por
LUCAS J. S.
- DF
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