Ideia Legislativa - Fim dos pedágios :: Portal e-Cidadania

Fim dos pedágios

O pedágio é inconstitucional, sobretudo com a implementação do pagamento sem cancela. O cidadão será obrigado a utilizar celulares, que são rastreáveis. O pedágio fere o § XV, do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: é livre o trânsito no território nacional em tempo de paz nos termos da lei.

Mais detalhes

Nos termos da lei, não se pode ferir a livre locomoção e os direitos adquiridos pela Constituição Federal, conforme os §§ XV, XXXV, XXXVI e XLI. A escravidão acabou em 1888, período que havia pedágio no Brasil e a República acabou com isso. Marco Aurélio dos Reis/SP

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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