Ideia Legislativa - Solicitação de Transferência de titularidade de débitos de consumo efetuada por Locador. :: Portal e-Cidadania

Solicitação de Transferência de titularidade de débitos de consumo efetuada por Locador.

Projeto de Lei, autorizando o Proprietário de Imóvel Locado, transferir a titularidade das contas de consumo (energia elétrica, saneamento básico,etc..) para o Locatário, a partir da assinatura do contrato de locação, com firma reconhecida em cartório, na presença de duas testemunhas.

Mais detalhes

O locador apresentará a empresa responsável pelo fornecimento dos serviços o contrato de locação devidamente assinado com firma reconhecida em cartório, incluindo a presença de duas testemunhas, para que os débitos de consumo gerados no prazo da locação firmada em contrato sejam transferidos para o LOCATÁRIO (a).

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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