Ideia Legislativa
Reforma Constitucional para a Gestão Descentralizada da Segurança Publica
A PEC da Autonomia Penal Estadual visa atender a uma necessidade urgente do Brasil de ajustar suas políticas penais e de segurança pública às realidades regionais. A proposta fortalece o pacto federativo, permitindo que cada estado possa, com mais autonomia, resolver seus problemas de criminalidade.
Mais detalhes
Proposta de Emenda à Constituição altera o artigo 22, concedendo aos estados competência para legislar sobre crimes, penas e procedimentos penais, ajustando suas legislações às necessidades regionais, desde que respeitados os princípios fundamentais da Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cada estado poderá criar normas penais específicas, conforme sua realidade local.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2025
Ideia proposta por
WALDSON C. D. A.
- SP
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