Ideia Legislativa - Reconhecimento da Expectativa Legítima de Direito Concurso Público Homologado :: Portal e-Cidadania

Reconhecimento da Expectativa Legítima de Direito Concurso Público Homologado

Visa criar uma norma que obrigue a administração pública a reconhecer a expectativa legítima de direito derivada de ato jurídico perfeito em casos de candidatos aprovados pendentes de nomeação de concursos públicos homologados antes de mudanças legislativas.

Mais detalhes

Esta proposta legislativa estabelece que a administração pública deve reconhecer automaticamente a expectativa legítima de direito derivada do ato jurídico perfeito para servidores aprovados em concursos homologados, mas ainda pendentes de nomeação, como no caso dos técnicos em computação do TJPR que foram prejudicados pós mudanças legislativas.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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