Ideia Legislativa
Transparência e Comunicação Obrigatória de Alterações Legislativas em Concursos Públicos
Propõe a criação de uma norma que obrigue a administração pública a notificar formalmente todos os candidatos aprovados em concursos públicos homologados sobre qualquer alteração legislativa que possa impactar suas nomeações ou enquadramentos.
Mais detalhes
Muitos servidores públicos aprovados em concursos enfrentam insegurança jurídica devido a mudanças legislativas posteriores à homologação, sem que sejam devidamente informados. Em alguns casos, como o dos técnicos em computação do TJPR, servidores tiveram direitos prejudicados por nomeações realizadas sob novas regras sem a devida comunicação sobre as alterações legislativas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2025
Ideia proposta por
SELMA D. S. C. D. A.
- PR
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