Ideia Legislativa - Garantia de Tratamento Isonômico para Servidores Nomeados em Concursos Públicos Homologado :: Portal e-Cidadania

Garantia de Tratamento Isonômico para Servidores Nomeados em Concursos Públicos Homologado

Propõe-se que, em concursos públicos homologados antes de mudanças legislativas, todos os aprovados sejam nomeados e enquadrados pelas regras vigentes na data da homologação, independentemente da data de nomeação, prorrogação ou criação de novas vagas, garantindo isonomia e respeito ao ato jurídico

Mais detalhes

A proposta surge de casos como o dos técnicos em computação do TJPR, onde, após a homologação do concurso, servidores foram nomeados em momentos distintos e receberam tratamento desigual devido a mudanças legislativas posteriores. Esse exemplo destaca a necessidade de garantir que o ato jurídico perfeito seja respeitado, independentemente da data de nomeação, prorrogação ou criação de novas vagas,

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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