Ideia Legislativa
legitimar o advogado para propor a ACP, como uma class action americana.
é urgente a alteração da lei de ação civil pública para alterar o artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e legitimar o advogado para propor a ACP, como uma class action americana.
Mais detalhes
Desaforamento do aparato jurídico e alcance jurídico os mais produtiva e social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2025
Ideia proposta por
DIEGO S.
- SP
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