Ideia Legislativa
Inclusão permanente de direitos previstos em ACT/CCT atinente ao setor bancário em lei
Direitos como auxílio alimentação/refeição, pagamento de PLR com data fixa, serão garantidos por lei independentemente de renovação ou não de ACT/CCT, assegurando proteção aos trabalhadores, segurança jurídica, além de evitar greves/paralisações.
Mais detalhes
Atualmente os bancários dependem de ACT/CCT para receberem direitos como auxílio alimentação/refeição gratificação de função, impedimento de demissão sem justa causa, além de outras garantias. Caso não haja aprovação de acordo a categoria perde esses benefícios, assim lei Federal que regulamente de forma permanente beneficiará a classe trabalhadora (setor bancário)
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2025
Ideia proposta por
GENILSON S. S.
- PB
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