Ideia Legislativa
Extinguir a Contribuição Previdenciária (INSS), incidente sobre a construção civil
PEC para extinguir a tributação das obras (INSS)
Mais detalhes
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n.º 2.021, de 2021, regulamentando as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2025
Ideia proposta por
LEONCIO P. D. C.
- SP
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