Ideia Legislativa
Ressarcimento ao Estado quando uso indevido de serviços de atendimento móveis de urgência.
Quem solicitar o SAMU sem a devida necessidade, deve ressarcir os cofres públicos tanto pelo uso desnecessário ,como por colocar em risco a vida de pessoas em situação de urgência e emergência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2025
Ideia proposta por
ELVIS A. D. S. N.
- PE
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