Ideia Legislativa
não prescrição do crime de abuso sexual. independente da idade da vitima ter denuciado
não prescrição do crime de abuso sexual. independente da idade da vitima ter denuciado seu abusador varios anos após o ato. Muitos estupradores não respondem na justiça pelos seus crimes pois preescrevem, ou a vitima perdeu o prazo de denuncia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/01/2025
Ideia proposta por
ELIEZER J. D. L.
- DF
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