Ideia Legislativa - Proposta de Liberação Gradual da Carteira de Habilitação para Menores de 18 Anos :: Portal e-Cidadania

Proposta de Liberação Gradual da Carteira de Habilitação para Menores de 18 Anos

Proposta de Liberação Gradual da Carteira de Habilitação para Menores de 18 Anos Habilitação Assistida (a partir de 16 anos): Jovens com idade mínima de 16 anos poderão obter permissão para dirigir, desde que estejam acompanhados por um dos pais ou responsáve

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Proposta de Liberação Gradual da Carteira de Habilitação para Menores de 18 Anos

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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