Ideia Legislativa
Autonomia estadual sobre o direito penal e processual penal.
Dado o tamanho continental do Brasil e a diversidade cultural de suas regiões, não faz mais sentido, em um estado democrático, manter leis que não representam os interesses regionais. Essas normas, criadas para evitar a divisão do país, agora limitam a autonomia das regiões.
Essa mudança permitiria que estados mais favoráveis à descriminalização de drogas e desmilitarização da polícia, ou, por outro lado, à criminalização do porte de drogas e ao endurecimento das leis, pudessem criar normas mais alinhadas à sua cultura, sem impactar outros estados ou depender de sua aprovação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2025
Ideia proposta por
SAVIO J. D. L.
- RO
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