Ideia Legislativa
Contra diferenciação do agendamento de consultas médicas particulares e com plano de saúde
É necessária a criação de uma legislação em âmbito nacional para coibir a priorização do agendamento de consultas médicas particulares em prol dos pacientes de convênios e planos de saúde. Tal conduta médica é discriminatória com os pacientes que necessitam de certa urgência no atendimento.
Há leis estaduais que proíbem tal prática (exemplo Lei 10.525 de 09/05/24 do Pará), porém é necessário que essa ideia seja expandida em âmbito nacional, haja vista o crescente sentimento de desvalorização por parte dos usuários de planos de saúde, que demoram até meses para conseguirem ser atendidos pelo plano, havendo disponibilidade de atendimento breve ou imediato para pacientes particulares.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/01/2025
Ideia proposta por
CESAR A. T. S. - MG

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