e-Cidadania

Aumenta as penas dos crimes contra a incolumidade pública trata-se de proteção a vida, patrimônio e saúde das pessoas

Art. 250 - penas 4 a 8 anos de reclusão e multa / art. 259 penas de 5 a 15 anos de reclusão/ art. 268 - penas 4 aa 8 anos de reclusão e multa / art. 269 - penas de 4 a 8 anos de reclusao e multa / art. 282 penas 3 a 6 anos de reclusão e multa / art. 283 penas 4 a 8 anos de reclusão e multa / art. 284 penas de 4 a 8 anos de reclusão