e-Cidadania

Lei 9605/98 - art. 29 pena 3 a 6 anos de reclusão e multa / art. 32 pena reclusao de 4 a 8 anos e multa / art. 34 pena 3 a 6 anos de reclusão e multa / art. 38 pena de 5 a 10 anos de reclusão e multa / art. 38-a e art . 39 penas 4 a 10 anos e multa / art. 40 penas de 4 a 8 anos de reclusão e multa / art. 41 pena 5 a 10 anos de reclusão e multa