e-Cidadania

Proposta de Criação do Piso Salarial para Conselheiros Tutelares. Objetivo: Estabelecer um piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares no valor de 3 salários mínimos vigentes, afim de valorizar a função e evitar a enorme demanda por eleições suplementares.

O valor de "3 salários mínimos" será o correspondente a uma jornada de 40 horas semanais, aplicando-se o correspondente ao VALOR/HORA as jornada de trabalhos menores. O reajuste do piso salarial ocorrerá anualmente, seguindo os mesmos critérios de reajuste do salário mínimo nacional. Este valor será referente ao "piso", não impedindo o município de estabelecer uma remuneração maior.