Ideia Legislativa
Criar o piso salarial para Conselheiros Tutelares no valor de 3 salários mínimos vigentes.
Proposta de Criação do Piso Salarial para Conselheiros Tutelares.
Objetivo:
Estabelecer um piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares no valor de 3 salários mínimos vigentes, afim de valorizar a função e evitar a enorme demanda por eleições suplementares.
Mais detalhes
O valor de "3 salários mínimos" será o correspondente a uma jornada de 40 horas semanais, aplicando-se o correspondente ao VALOR/HORA as jornada de trabalhos menores. O reajuste do piso salarial ocorrerá anualmente, seguindo os mesmos critérios de reajuste do salário mínimo nacional.
Este valor será referente ao "piso", não impedindo o município de estabelecer uma remuneração maior.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/01/2025
Ideia proposta por
CLEVERSON I.
- SC
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