Ideia Legislativa
Expansão do Atestado Médico e Acompanhamento de Saúde dos filhos para os pais ou responsav
Este projeto de lei tem como objetivo expandir os direitos dos pais em relação ao atestado médico e ao acompanhamento de saúde dos filhos, garantindo a ausência justificada no trabalho para cuidados médicos e outros assuntos relacionados as crianças.
Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais o direito de se ausentar do trabalho para acompanhar os filhos menores de 18 anos em consultas médicas, exames, tratamentos e internações hospitalares, sem prejuízo de salário ou benefícios.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/01/2025
Ideia proposta por
ITAIR C. P. - RJ

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