Ideia Legislativa - Servidores públicos do sistema socioeducativo não concursados :: Portal e-Cidadania

Servidores públicos do sistema socioeducativo não concursados

Os menores infratores possuem seus direitos previstos na lei 8.069/90, ficam em unidades de internações com modalidades de internações, posteriormente foi promulgada a lei 12.594/2012, lei do Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, eliminando toda aquele período arcaico das Febem

Mais detalhes

A proposta voltada para direitos humanos de trabalhadores, pois a preservação de empregos se trata de assunto humanitário - seria importante efetivar tabalhadores que ingressaram no sistema socioeducativo até o ano de 2012 data da promulgação da lei 12.594/2012. Principalmente aqueles que já estão há mais de 10 anos trabalhando no sistema socioeducativo.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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