Ideia Legislativa - Inconstitucionalidade do §1º do Art. 53 da Lei dos Juizados :: Portal e-Cidadania

Inconstitucionalidade do §1º do Art. 53 da Lei dos Juizados

Tese - O que impede a litigância de má-fé do exequente no juizado especial contra o hipossuficiente economicamente? - Considerando a necessidade de garantir o juízo para opor embargos no juizado, bem como a rejeição de alguns magistrados e colegiados da oposição de exceção de pré executividade.

Mais detalhes

Todos tem direito ao acesso a justiça, ao contraditorio e ampla defesa, mas com exceção de decisões dos tribunais superiores, que reconhecem a admissibilidade de exceção de pre executividade ou de oposição de embargos a execução por hipossuficientes com AJG, não há nos primeiros graus de jurisdição da justiça comum nenhum amparo a essa situação que desafia esses principios constitucionais

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