Ideia Legislativa - Proibição de TAC em Crimes Ambientais: Punição Rigorosa e Recuperação Obrigatória :: Portal e-Cidadania

Proibição de TAC em Crimes Ambientais: Punição Rigorosa e Recuperação Obrigatória

Proibir a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em crimes ambientais, garantindo a aplicação de sanções penais e a recuperação do meio ambiente de forma obrigatória e sem relativização da lei.

Mais detalhes

A proposta visa evitar que o TAC minimize os danos de crimes ambientais e incentive novas infrações. Os responsáveis deverão enfrentar punições efetivas, além de implementar medidas obrigatórias para restaurar o meio ambiente ao estado anterior à degradação.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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