Ideia Legislativa - Lei de Proteção à Privacidade e Transparência nas Investigações de Crimes Digitais :: Portal e-Cidadania

Lei de Proteção à Privacidade e Transparência nas Investigações de Crimes Digitais

Objetivo: Estabelecer diretrizes para que autoridades policiais possam investigar crimes digitais, preservando ao máximo o direito à privacidade dos cidadãos e garantindo transparência nas investigações realizadas através de redes sociais e plataformas digitais.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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