Ideia Legislativa - Fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade. :: Portal e-Cidadania

Fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade.

A lei protegerá dados pessoais de menores, exigindo consentimento dos responsáveis para coleta e uso. Limitará o uso dos dados a finalidades claras, proibirá práticas manipuladoras e aplicará penalidades rigorosas a empresas que violarem as regras, garantindo mais segurança digital para crianças.

Mais detalhes

O Objetivo da lei é proporcionar uma internet mais segura para as crianças e adolescentes, assegurando que não fiquem vulneráveis a vazamento de dados sensíveis e exposição a conteúdo improprio para sua idade.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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