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PL propondo a criação de novos órgãos de segurança pública

PL criaria os seguintes órgãos Policia Penal Municipal Corpo de bombeiros municipais Policia Judicial municipal Agencia de Inteligência Municipal Polícia Legislativa municipal

Mais detalhes

Aos municípios seria seria permitido a criação de órgãos de segurança pública e inteligência próprios, bem como a instituição de sistema penitenciário próprio, órgãos estes que teriam como chefes os prefeitos municipais, tais órgãos de segurança atuariam sob a jurisdição das respectivas comarcas.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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