Ideia Legislativa - Obrigatório contratar CLT se prestar serviços acima de 30h semanais e salário até R$5.000 :: Portal e-Cidadania

Obrigatório contratar CLT se prestar serviços acima de 30h semanais e salário até R$5.000

Vivemos um período de precarização da mão de obra onde empresas oferecem propostas PJ com saláde R$2.000 e jornada 44h. Com essa lei, para prestação de serviços acima de 30h semanais para a mesma empresa e pagamentos mensais até 5k devem ser CLT e não MEI/PJ.

Mais detalhes

A ideia é que somente sejam oferecidas propostas de trabalho PJ com salários razoáveis e não com pisos salariais de CLT.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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