Ideia Legislativa
Proposta de 'Isentar' Redes Sociais das leis que obriguem representantes legais.
Pedido de alteração dos Artigos:
artigos: 1.134, inciso 1º e 1.138 do Código Civil e o artigo 11 da Lei n° 12 965/2014
Mais detalhes
Os artigos para os outros setores manteriam com representantes legais, mas a excessão apenas para as redes sociais, ou seja: as redes sociais não terão mais representantes legais e poderiam ser operadas no Brasil normalmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/01/2025
Ideia proposta por
GEORGE F. B. M. S.
- SP
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