Ideia Legislativa - Confirmação de Paternidade Obrigatória (CPO) :: Portal e-Cidadania

Confirmação de Paternidade Obrigatória (CPO)

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame de DNA para o registro de paternidade no ato do registro de nascimento, assegurando a veracidade da filiação e altera disposições do Código Civil e da Lei de Registros Públicos.

Mais detalhes

Justificativa:O presente projeto de lei visa assegurar que o reconhecimento de paternidade seja feito de forma precisa e inquestionável, garantindo a autenticidade do registro e a proteção dos direitos da criança. A obrigatoriedade do exame de DNA para todos os casos de paternidade evita possíveis fraudes ou erros e assegura a integridade dos registros públicos.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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