Ideia Legislativa
Estabilidade de empregado público concursado no Regime de CLT após privatização.
Garantir a estabilidade do concursado Celetista, egresso por concurso público, mesmo após privatização da Eletrobras e suas subsidiárias e garantir a transferência dos empregados para outras empresas públicas. Se o concurso dá estabilidade a um, deve garantir isonomia ao celetista também concursado.
Mais detalhes
A estabilidade do servidor estatutário advém de concurso público, sendo este, o mesmo caminho do empregado público Celetista. Nesse caso, a isonomia pela preservação da garantia de emprego deve ser mantida a ambos. A MP 1031/21 não pode ferir o direito do trabalhador celetista concursado, devendo este empregado garantir a estabilidade ou transferência a outras empresas do governo federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2024
Ideia proposta por
PEDRO A. M. D. A.
- RJ
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