e-Cidadania

Garantir a estabilidade do concursado Celetista, egresso por concurso público, mesmo após privatização da Eletrobras e suas subsidiárias e garantir a transferência dos empregados para outras empresas públicas. Se o concurso dá estabilidade a um, deve garantir isonomia ao celetista também concursado.

A estabilidade do servidor estatutário advém de concurso público, sendo este, o mesmo caminho do empregado público Celetista. Nesse caso, a isonomia pela preservação da garantia de emprego deve ser mantida a ambos. A MP 1031/21 não pode ferir o direito do trabalhador celetista concursado, devendo este empregado garantir a estabilidade ou transferência a outras empresas do governo federal.